Ministério da Indústria

Atribuições

O Ministério da Indústria, abreviadamente designado, por «MIND», é o Departamento Ministerial Auxiliar do Presidente da República e Titular do Poder Executivo nas funções de Governação e de Administração que tem por missão propor a formulação e a condução, execução, avaliação e controlo da política do Executivo no domínio da indústria transformadora e da prestação de serviços industriais.


O Ministério da Indústria tem as seguintes atribuições:

a)    Assegurar a execução da política nacional no domínio da indústria transformadora;

b)    Elaborar, no quadro do planeamento geral de desenvolvimento do País, os programas relativos ao desenvolvimento industrial;

c)    Apoiar os operadores industriais promovendo a disciplina no exercício das suas actividades;

d)    Promover e garantir a qualidade dos produtos industriais;

e)    Aprovar regulamentos técnicos relativos à qualidade dos produtos, dos processos industriais e de segurança industrial;

f)    Promover a aplicação do sistema de garantia, protecção e seguro da propriedade industrial e das indicações geográficas;

g)    Assegurar a fiscalização a nível nacional do exercício das actividades industriais, prevenindo e reprimindo as desconformidades e as infracções;

h)    Promover a institucionalização das formas de colaboração com os demais serviços públicos, com competência para intervir no sistema de fiscalização da indústria nacional;

i)    Apoiar e incentivar o incremento da produção industrial nacional;

j)    Incentivar, apoiar e promover o aproveitamento racional e a transformação dos produtos nacionais de origem vegetal, mineral, florestal e animal, de modo a criar cadeias de produção e agregar valor a produção nacional, respeitando o ambiente em todo território nacional;

k)    Promover a criação e o desenvolvimento de Clusters onde existam vantagens comparativas para o efeito;
 
l)    Estimular o investimento público e privado que contribua para a prossecução dos objectivos fundamentais do desenvolvimento económico e industrial do País;

m)    Promover o empreendedorismo industrial e desenvolvimento de empresas industriais;

n)    Promover a inovação industrial e o desenvolvimento tecnológico através de uma adequada selecção, aquisição, adaptação e divulgação de tecnologias relacionadas com o sector industrial;

o)    Zelar pela melhoria das condições de trabalho no sector, designadamente nos domínios da segurança, da higiene, do ambiente e da salubridade das indústrias;

p)    Promover e apoiar o associativismo empresarial e o estabelecimento de formas adequadas de diálogo e concertação entre o Estado e os órgãos representativos dos industriais e dos trabalhadores;

q)    Elaborar propostas de políticas sectoriais com interesse para o desenvolvimento da actividade industrial no País;

r)    Promover a cooperação internacional no domínio industrial e em particular, a celebração de acordos bilaterais ou multilaterais que facilitem a entrada efectiva dos produtos industriais nacionais nos mercados externos e a aquisição de capitais, bens e equipamentos, de conhecimentos e de tecnologias indispensáveis ao desenvolvimento industrial de Angola;

s)    Formular propostas de revisão, adequação e actualização da legislação de interesse para o sector industrial, concertando, por auscultação ou solicitações dos agentes e operadores industriais;
t)    Promover a criação dos instrumentos necessários ao desenvolvimento da indústria em zonas industriais, pólos de desenvolvimento industrial e zonas económicas especiais, entre outras vocacionadas para o efeito;

u)    Promover a produção de equipamentos industriais no País e a sua utilização nos projectos industriais licenciados;

v)    Promover o desenvolvimento harmonioso do sector industrial a fim de licenciar, orientar, coordenar, fiscalizar e registar as actividades industriais;

w)    Promover a elevação da produtividade no sector de acordo com o progresso técnico e científico, mediante melhor racionalização dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

x)    Promover, em colaboração com os organismos competentes do Estado, formas de enquadramento, correcção, combate e prevenção do exercício ilegal da actividade industrial;
 
y)    Promover a formação e aperfeiçoamento técnico profissional dos quadros do sector industrial;

z)    Exercer todas as atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.